TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE ANUNCIANTE.PT
1. TERMOS DE UTILIZAÇÃO
A utilização do website ANUNCIANTE.PT está dependente da total aceitação destas condições, pelo que qualquer utilizador que não esteja de acordo ou não se comprometa a comportar-se de acordo com estas condições não poderá utilizar o referido serviço.
A interpretação dos presentes Termos e Condições é exclusiva do ANUNCIANTE.PT, que se reserva ao direito de os modificar em qualquer momento.
O nosso Website também permite a sua utilização através da funcionalidade de navegação como Visitante. Nesta modalidade, são solicitados apenas os dados imprescindíveis para poder realizar a sua consulta ou pedido. O ANUNCIANTE.PT irá apenas processar os dados pessoais dos Visitantes, de acordo com as disposições Política de Privacidade e de Cookies do Website.
Os Visitantes só podem usar as funções limitadas do Website de acordo com os princípios estabelecidos nos presentes Termos e Condições, com o devido respeito à lei e aos princípios de integridade.
Ao utilizar este website estará a consentir com os termos descritos neste documento de Termos de Utilização.
2. OBJECTIVO
O ANUNCIANTE.PT tem como objetivo principal fornecer aos seus utilizadores uma plataforma para o encontro de informação de artigos de anunciantes, de publicação e pesquisa de anúncios classificados de proposta de venda/ procura de bens e serviços organizados por categorias temáticas.
3. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO
Neste documento de Termos e Condições de Serviço, os termos e expressões usados com letra maiúscula a seguir enumerados, quer sejam usados no singular ou no plural, têm o seguinte significado:
Conta: um conjunto de dados com relação a um determinado utilizador, que podem incluir informações sobre sua atividade no website, incluindo informações fornecidas pelo utilizador no website. As regras relativas à conta estão definidas no ponto 3 dos regulamentos;
O Anunciante: é uma pessoa, singular ou coletiva, que possui capacidade jurídica plena para a promoção e/ou celebração de transações relativas a produtos e serviços que pretenda anunciar, de acordo com o direito português, que se tenha registado no Website ou na Aplicação e deseje a publicação de pelo menos um anúncio de oferta de uma transação relativa ao referido produto e serviço;
O Anunciante Profissional: um particular com atividade profissional de serviços ou comerciante, uma pessoa coletiva que apresente bens ou serviços aos consumidores por intermédio de serviços de intermediação em linha para fins relacionados com a sua atividade artesanal, profissional, comercial ou industrial;
Os Produtos e Serviços: serviços, produtos e anúncios de emprego objetos de anúncios publicados pelos Anunciantes no Website e/ou na Aplicação;
Os Serviços: cedência de campos no Website e/ou na Aplicação necessários à colocação e disponibilização pública de anúncios classificados do Anunciante para que este possa divulgar e promover a venda de serviços e produtos, durante os períodos selecionados por si;
O Visitante: pessoa, singular ou coletiva, que aceda ao Website ou à Aplicação, com registo no mesmo ou não;
Categorias: a categoria do anúncio (por exemplo, Cursos de Formação) à qual o anúncio está atribuído. Uma categoria pode ser dividida em subcategorias com relação à categoria principal;
Consumidor: uma pessoa singular que atue com termos que não se incluam no âmbito da sua atividade artesanal, profissional, comercial e industrial;
Comprador: o utilizador que comunica e faz transações com o vendedor através das funcionalidades do Website;
Vendedor: o utilizador que elabora e publica um anúncio no Website e que efetua transações com o Comprador;
Anúncio: uma proposta de venda ou fornecimento de um serviço ou produto com informação sobre o mesmo elaborado pelo Anunciante/ Vendedor ou um convite/proposta para participar no processo de recrutamento preparado pelo Contratante e publicado no Website nos termos estabelecidos
4. CONFIDENCIALIDADE
Devido ao tipo e objetivos dos serviços aqui disponibilizados, é requerido aos utilizadores o fornecimento de contactos e/ou de informações que podem ser consideradas de carácter pessoal/ profissional. O ANUNCIANTE.PT garante, contudo, a todos os seus utilizadores que nenhum dado pessoal será facultado a terceiros sem o prévio consentimento do seu titular e que nenhum dos dados pessoais que nos seja confiado será facultado, por via gratuita ou comercial, a empresas ou outras entidades.
5. COOKIES
Para fornecer aos nossos utilizadores uma maior rapidez e personalização do serviço prestado, o ANUNCIANTE.PT poderá recorrer a uma funcionalidade do “browser” conhecida como “cookie”. Um “cookie” é um pequeno ficheiro de texto, automaticamente guardado pelo computador do utilizador, e que permite a sua identificação sempre que este volte a consultar o ANUNCIANTE.PT. Qualquer utilizador pode, no entanto, configurar o seu “browser” por forma a impedir a instalação de “cookies” no seu computador.
6. LIGAÇÕES A TERCEIROS
O ANUNCIANTE.PT foi elaborado numa lógica de plataforma de informação sobre anunciantes e de anúncios classificados. Devido a isso contém uma variedade de ligações para outros sítios na internet, nacionais ou estrangeiros. Ao estabelecer, a partir do ANUNCIANTE.PT, ligações com outros sítios na internet, seja por meio de um “link” ou de um “banner”, poderá receber “cookies” dos nossos parceiros. O ANUNCIANTE.PT não se responsabiliza, contudo, pela política de segurança e privacidade, forma, conteúdo ou práticas desses mesmos sítios.
7. CORRECÇÃO E ACTUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁCTER PESSOAL
Cada utilizador dos serviços do ANUNCIANTE.PT é responsável e titular dos dados que comunique ao ANUNCIANTE.PT, podendo controlar a quantidade de informação fornecida e em que circunstâncias esta poderá, ou deverá, ser facultada a terceiros. Se necessitar de alterar ou eliminar os seus dados, qualquer outra informação de carácter pessoal e/ou respetivas condições de divulgação poderá sempre fazê-lo, basta para tal aceder à sua conta, mediante a utilização do seu “login” e “password”.
8. SEGURANÇA
Os utilizadores do ANUNCIANTE.PT declaram que compreendem perfeitamente as características, os constrangimentos, limitações e defeitos da internet, e nomeadamente que as transmissões de dados e de informações via internet beneficiam apenas duma fiabilidade técnica relativa, circulando em redes heterogéneas de características e capacidades técnicas diversas, que perturbam o acesso ou que o tornam impossível em certos períodos. Os utilizadores reconhecem que qualquer website/portal está sujeito a intromissões de terceiros não autorizados e que pode consequentemente ficar interrompido, e que as informações que circulam na internet não estão protegidas contra eventuais desvios, contra eventuais vírus, e que qualquer pessoa é suscetível de criar uma ligação com acesso ao site/portal e/ou a elementos lá contidos, aceitando correr os riscos inerentes. O ANUNCIANTE.PT não poderá em nenhum caso ser responsabilizado por danos acidentais ou voluntários sofridos pelos utilizadores e provocados ou não por terceiros no âmbito da utilização dos serviços fornecidos neste portal ou em outros lugares na internet a que tenham tido acesso através dele. O ANUNCIANTE.PT não é responsável por quaisquer danos que possam ser causados pela utilização do serviço, incluindo a contaminação de vírus.
9. REGISTO E ACESSO A SERVIÇOS DO ANUNCIANTE.PT
Para aceder aos Serviços, o Anunciante terá de preencher um formulário de registo, disponível no Website ou na Aplicação, criando uma conta de utilizador.
O ANUNCIANTE.PT não tem um conteúdo uniforme, assim não é possível restringir o acesso ao serviço somente de acordo com um critério de maioridade.
A legalidade do acesso ao serviço está dependente do facto de não serem celebrados qualquer tipo de contratos, onerosos ou não, sob a alçada do ANUNCIANTE.PT, pelo que o acesso ao serviço é permitido aos utilizadores, independentemente da posse de total capacidade jurídica, por parte destes. Não detendo um carácter mediador de transações, o ANUNCIANTE.PT não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade jurídica dos utilizadores.
Os registos no ANUNCIANTE.PT são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas ações efetuadas com o seu registo.
Os registos no Website ou na Aplicação e a colocação de anúncios classificados pelo Anunciante são gratuitos.
O visitante para obter todas as funcionalidades do Website deverá efetuar o seu registo de conta e usar o Website como um utilizador autenticado. A conta oferece ao utilizador a oportunidade de usar, entre outras, as seguintes funcionalidades do website:
Elaborar, Publicar e gerir os Anúncios publicados pelo utilizador;
Adicionar anúncios a uma lista de favoritos;
Adicionar uma pesquisa feita no Website e receber notificações que ofereçam Produtos semelhantes ou novos anúncios da mesma categoria;
Enviar e/ou receber mensagens através da sua conta, facilitando a comunicação com outros utilizadores;
10. UTILIZAÇÃO DA CONTA, LOGIN E PASSWORD
Após a criação de uma conta qualquer utilizador /anunciante apenas poderá aceder à base de dados no ANUNCIANTE.PT, para fins de pesquisa de informação, artigos de anunciantes, para criação, edição, consulta de informação de anúncios classificados. Todos os utilizadores registados nestas bases de dados se comprometem expressamente a respeitar a finalidade última destes serviços, responsabilizando-se pela correta utilização e confidencialidade do seu “login” e “password”.
11.RESPONSABILIDADE DA INFORMAÇÃO E DEVERES DOS UTILIZADORES / UTILIZAÇÕES PROIBIDAS
O ANUNCIANTE.PT não se responsabiliza pela veracidade dos conteúdos e informação que o utilizador possa introduzir no website. O ANUNCIANTE.PT não tem qualquer responsabilidade quanto aos anúncios classificados cuja veracidade e boa fé desconhece, não tendo quaisquer responsabilidades na relação jurídica que se venha a estabelecer entre ambas as partes.
Anúncios que contenham manipulação de palavras ou que sejam atribuídos a categorias inapropriadas, podem segundo os presentes Termos e Condições ser alvos de medidas que incluam a sua remoção definitiva, assim sendo:
O ANUNCIANTE.PT não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios, hyperlinks ou fontes mencionadas na descrição de um anúncio.
O ANUNCIANTE.PT pode remover ou editar as descrições colocadas num anúncio pelos utilizadores, sem ter de referir a causa do mesmo.
O ANUNCIANTE.PT pode excluir o utilizador de usar o serviço (ex.: impedi-lo de fazer login, de colocar ou responder a anúncios), quando o utilizador tiver violado alguma das condições deste termo de uso, presentes neste documento.
ANUNCIANTE.PT não se responsabiliza pelo comportamento dos anunciantes, ou itens e serviços anunciados por eles para venda como descrito nos seus anúncios. Ao infringir num determinado anúncio as regras vigentes no ANUNCIANTE.PT, o utilizador assumirá toda e qualquer responsabilidade resultando em danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou coletiva, estando o ANUNCIANTE.PT isento de qualquer tipo de responsabilidade resultante.
ANUNCIANTE.PT não se responsabiliza por qualquer dano que ocorra na sequência de uma transação, ou comportamento inadequado de uma das partes da transação.
O utilizador obriga-se a não atacar ou usar ilicitamente o ANUNCIANTE.PT, sendo responsabilizado e suportando todos os custos associados a ações ilícitas que lhe sejam atribuídas. Entre outras, consideram-se como ações ilícitas:
– Aceder a uma área/conta não autorizada e respetiva informação;
– Testar e avaliar a vulnerabilidade do sistema e quebrar a segurança instalada;
– Instalar ou tentar instalar um vírus no portal;
– Desencadear ou tentar desencadear ataques tipo “denial of service”.
12. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE ACESSO
O ANUNCIANTE.PT reserva-se o direito de interromper ou suspender o acesso ao portal, pelo período que entenda necessário, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras. O ANUNCIANTE.PT não poderá ainda ser responsabilizado por qualquer suspensão ou interrupção de acesso que venha porventura a ocorrer por causa que não lhe seja imputável.
13. GRATUITIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS
Os serviços disponibilizados no ANUNCIANTE.PT são completamente gratuitos para todos os seus utilizadores.
14. PARTILHA E/OU COMUNICAÇÃO DE DADOS A TERCEIROS
14.1 –O ANUNCIANTE.PT não venderá ou cederá a terceiros os dados pessoais dos utilizadores registados. Estes apenas são utilizados no âmbito das atividades do ANUNCIANTE.PT.
14.2- Contudo alguns dados como o nome e o email do utilizador poderão ser usados pelo ANUNCIANTE.PT ou por sites do mesmo grupo na divulgação de ações de promoção por email a marcas, produtos ou serviços. Estas ações de promoção apenas serão enviadas caso o subscritor indique que não se importa de receber contactos desta natureza e são enviados sempre pelo próprio site, ou site do mesmo grupo, e nunca pelas próprias marcas.
14.3 Este tipo de email de promoção apenas acontece no caso de o utilizador expressar voluntariamente essa vontade ao assinalar a opção junto dos formulários. Ao colocar uma cruz ou um visto, e ao carregar no respetivo botão de confirmação nos formulários do site estará a consentir receber comunicações por correio eletrónico realizadas por este site ou por site do mesmo grupo. De outra forma nunca receberá qualquer email ou contacto do ANUNCIANTE.PT com emails desta natureza.
14.4 Os emails de promoção a marcas, produtos ou serviços, são enviados unicamente pelo ANUNCIANTE.PT e podem pertencer às mais variadas categorias, das quais se destacam: cultura, entretenimento e lazer; saúde, bem-estar e alimentação; ciência, tecnologia e telecomunicações; banca, finanças e seguros; educação, formação e emprego; imobiliário; turismo e viagens; ong e entidades sem fins lucrativos; energia; automóvel; entre outras áreas. Sendo que será sempre no âmbito de informação relevante para o subscritor.
15. ACEITAÇÃO E VINCULAÇÃO
Todo o utilizador dos serviços disponibilizados no ANUNCIANTE.PT está vinculado à aceitação e respeito pelas condições aqui expressas.